TJRJ 0822971-09.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 635 DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE A QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O SERVIÇO ATIVO. II. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA SERVIDORA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO III. DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL VOLTADA À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IV. DISCUTE-SE, AINDA, O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL. V. EXAMINA-SE, POR FIM, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR VI. O ACESSO À JURISDIÇÃO CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO FICAR CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA SERVIDORA. VII. O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA AUTORA PERMANECEU SEM DESFECHO POR VÁRIOS ANOS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIII. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO AFASTA O DIREITO MATERIAL DA SERVIDORA NEM IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. IX. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. X. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ADQUIRIU QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E QUE NÃO HOUVE FRUIÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE. XI. CORRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/1932. XII. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DISPOSITIVO E TESE XIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. XIV. DE OFÍCIO, RETIFICADA A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE: A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE RECONHECIMENTO FORMAL DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VOLTADA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, E 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 373, II, E 487, I; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 635; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814817-65.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, JULGAMENTO EM 06/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806515-47.2024.8.19.0042, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, JULGAMENTO EM 28/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803034-76.2024.8.19.0042, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, JULGAMENTO EM 22/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805854-05.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, JULGAMENTO EM 03/07/2025.