TJRJ 0814882-90.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO FUNCIONAL E ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO EXPLICITADA E O INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO AO SETOR ANTERIORMENTE OCUPADO E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DA SERVIDORA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO E À FINALIDADE DO ATO, BEM COMO SE CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA MEDIDA ADMINISTRATIVA ADOTADA. RAZÕES DE DECIDIR III. A REMOÇÃO E A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INSEREM-SE, EM REGRA, NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PAUTANDO-SE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO É ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE NAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. V. UMA VEZ EXPLICITADA A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSA A VINCULAR-SE AOS FUNDAMENTOS EXTERNADOS, INCIDINDO A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VI. NO CASO CONCRETO, A MOTIVAÇÃO APRESENTADA PARA A REMOÇÃO DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIOU NECESSIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA RELACIONADA À CONTINUIDADE, REORGANIZAÇÃO OU EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, LIMITANDO-SE A QUESTÕES DE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INTERESSE PÚBLICO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA ADMINISTRATIVA ADOTADA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO FORMAL DE EVENTUAL IRREGULARIDADE FUNCIONAL ATRIBUÍDA À SERVIDORA. VIII. CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MOTIVOS EXTERNADOS E A FINALIDADE PÚBLICA QUE DEVE NORTEAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IX. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INDEVIDA EXPOSIÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA E DO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA REMOÇÃO ARBITRÁRIA. X. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DO TJRJ E DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS QUANDO DEMONSTRADOS DESVIO DE FINALIDADE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA OU UTILIZAÇÃO DA REMOÇÃO FUNCIONAL COMO MEDIDA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO DISFARÇADO. DISPOSITIVO E TESE XI. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EMBORA A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUA ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, O CONTROLE JURISDICIONAL MOSTRA-SE CABÍVEL QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPLICITADA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIANDO DESVIO DE FINALIDADE, HIPÓTESE EM QUE INCIDE A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E SE IMPÕE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LIV E LV, E 37, CAPUT E § 6º; LEI Nº 9.784/99, ARTS. 2º E 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0000639-81.2010.8.19.0060 - DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 30/10/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL TJRJ - APELAÇÃO 0098871-48.2009.8.19.0001 - DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES - JULGAMENTO: 21/07/2010 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL STJ - AGINT NO RMS 62372/CE - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - JULGAMENTO: 21/09/2020 - SEGUNDA TURMA STJ - AGINT NO RMS 57306/PE - MINISTRO OG FERNANDES - JULGAMENTO: 14/02/2022 - SEGUNDA TURMA