TJRJ 3008473-42.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS ENTES PÚBLICOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO NA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.313, FIXOU A TESE DE QUE NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA O DIREITO À SAÚDE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. 4. ATENTANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL E CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS QUE PLEITEIAM A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. " _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 85, §8. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.169.102/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/06/2025.