TJRJ 0868543-14.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC). LEI MUNICIPAL N.º 5.620/2013. AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 5.620/2013. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0030921-10.2018.8.19.0000, COM EFEITOS EX-TUNC, MAS COM RESSALVA DE IRREPITIBILIDADE DAS VERBAS PERCEBIDAS DE BOA-FÉ. INVIÁVEL RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS VERTIDOS À PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICÁVEL O TEMA N.º 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DAS AUTORAS INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC), PERCEBIDA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 5620/2013, NORMA INSTITUIDORA DA GDAC, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL N.º 5.620/2013, INSTITUIDORA DA GDAC, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0030921-10.2018.8.19.0000, COM EFICÁCIA EX TUNC E EFEITOS ERGA OMNES. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXCEPCIONOU APENAS A DEVOLUÇÃO, PELOS SERVIDORES, DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. 5. A RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REPETIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DURANTE SUA PERCEPÇÃO. 6. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRÓPRIA VANTAGEM SOBRE A QUAL INCIDIU A CONTRIBUIÇÃO. 7. A PRETENSÃO RESTITUTÓRIA IMPLICARIA INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS AUTORAS, INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA CONTRIBUTIVA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC), AINDA QUE RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ, NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A VERBA DURANTE SUA VIGÊNCIA FÁTICA.". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013, ARTS. 1º, I, E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0030921-10.2018.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0118914-15.2023.8.19.0001, DES. REL. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/25.