TJRJ 0806322-11.2022.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS.PROPORCIONALIDADE.IMPLEMENTAÇÃO DO PISO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DE FORMA PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA, COM CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H SEMANAIS, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/2008; E (II) ESTABELECER SE O VALOR RECEBIDO PELA SERVIDORA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS AO CÁLCULO PROPORCIONAL DO PISO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 (ADI 4167/DF), INCLUSIVE QUANTO À SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL POR PORTARIAS DO MEC(ADI 4848/DF), O QUE GARANTE SUA APLICABILIDADE DIRETA AOS ENTES FEDERATIVOS. 4. O PISO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, SENDO DEVIDA A PROPORCIONALIDADE NOS CASOS DE CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 2º DA REFERIDA NORMA 5. O VENCIMENTO DA AUTORA, REFERENTE A UMA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, ESTÁ ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL APURADO COM BASE NOS PERCENTUAIS INDICADOS NA LEGISLAÇÃO E NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. 6. A PROPORCIONALIDADE NÃO REPRESENTA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, MAS APENAS O CUMPRIMENTO DO PISO COMO VALOR MÍNIMO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ REAFIRMA O DEVER DOS MUNICÍPIOS DE GARANTIR O PISO PROPORCIONAL, CONFORME A CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM LEI LOCAL, SEM AUMENTO DA CARGA INTEGRAL, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333- 48.2018.8.19.0000. 8. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA AUTORA E ADICIONAIS AOS QUAIS ELA JÁ FAÇA JUS, SENDO DEVIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, NOS MOLDES DA EC Nº 113/2021. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1.O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. 2. A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO PISO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS OBSERVÂNCIA AO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. 3. A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, CONFORME DISPÕE A EC Nº 113/2021. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES ILÍQUIDAS DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 60, III, E; EC Nº 113/2021; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º, 3º E 4º, E 5º; CPC, ART. 85, § 4º, II E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J.27.04.2011; STF, ADI 4848, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 26.02.2021; STJ, TEMA 810; TJRJ, IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001858- 37.2015.8.19.0034, J. 04.12.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000891- 89.2015.8.19.0034, J. 22.08.2018