TJRJ 3005850-05.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS - NÍVEL C08. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É O FEITO DEVE SER SUSPENSO ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DO TEMA 1218 PELO STF; (II) SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. AUTORA QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU VENCIMENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. 8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR, EM REGRA, O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO PERMANECE INDETERMINADO, POIS DEPENDE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA NÃO INICIADA. ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PODERÁ CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA ANTE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE SUSTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ. 3. MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODERÁ IMPLICAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDE, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801439-48.2023.8.19.0019, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 02/12/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.