TJRJ 0872496-49.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO COBRADO NÃO PREVISTO NO EDITAL E DE ADOÇÃO DE RESPOSTA INCORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº. 632.583/MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº. 485), CONFIRMOU QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO AVALIAR RESPOSTAS E NOTAS NAS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DE PERTINÊNCIA AO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.