TJRJ 0975292-84.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (ASP CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA DISTINTA, COM NOME SEMELHANTE (ASP CONSULTORIA E COBRANÇA). AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RECURSO DO AUTOR (E. S. D. O.). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFORMA DA SUCUMBÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA ORIGEM, MAS PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.