TJRJ 0824854-47.2024.8.19.0206

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ