TJRJ 0826936-60.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME. CLÁUSULA ABUSIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.430,45 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITANDO O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE A DEMORA NO PAGAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME IMPOSTA PELA SEGURADORA REVELA-SE ABUSIVA, POIS TRANSFERE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO NÃO ESSENCIAL À COBERTURA SECURITÁRIA E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CABENDO À SEGURADORA QUITAR O DÉBITO COM A FINANCEIRA E REPASSAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO, SEM CONDICIONAR O PAGAMENTO A PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALHEIAS AO CONTRATO.A SEGURADORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO DEMONSTRADO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O BEM SEGURADO CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 51, IV; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULA Nº 343.