TJRJ 0897891-09.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXILIO DOENÇA NO ANO DE 2007 E AJUIZA AÇÃO, EM 2025, POSTULANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, RELACIONADO AO MESMO EVENTO, SEM QUE TENHA REALIZADO REQUERIMENTO JUNTO AO INSS. TEMA 350 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DO INSS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CARREGADOR DE AERONAVES, EM 2007. 2. AUTOR SUSTENTOU QUE, APÓS O TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, PERSISTIRAM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, SEM CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, E QUE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE OU ORIENTAÇÃO PELO INSS CONFIGURARIA NEGATIVA TÁCITA, DISPENSANDO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE NOTÓRIA E REITERADA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE, TAMPOUCO DE NEGATIVA EXPRESSA OU TÁCITA DO INSS, SENDO INSUFICIENTE A MERA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA. 7. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE NOTÓRIA E REITERADA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."