TJRJ 3013439-48.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA AO TETO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA II, QUE PRETENDE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.202/94, AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A AUTORA AFIRMA TER RECEBIDO A GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS CONSECUTIVOS E SUSTENTA QUE SEUS PROVENTOS NÃO OBSERVAM A PARIDADE E A INTEGRALIDADE. 3. O MUNICÍPIO SUSTENTA A PRESCRIÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, EM RAZÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM VALOR SUPERIOR À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2025 E A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2022. 6. A AUTORA PASSOU A RECEBER, EM 2016, A GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODE SER ACUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO. 7. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODEM EXCEDER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 40, § 2º, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DA EC Nº 20/1998. 8. O DESCONTO REALIZADO NOS PROVENTOS DA AUTORA É LEGAL, POIS VISA ADEQUAR O VALOR AO TETO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 09. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO. 2. É VEDADA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA CF/1988. 3. O DESCONTO REALIZADO PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL É LEGAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 40, § 2º; EC Nº 20/1998; EC Nº 103/2019; LEI MUNICIPAL Nº 2.202/94; LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0025744-60.2021.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 16/05/2022; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0823929-21.2023.8.19.0001, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0011154-40.2022.8.19.0066, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2024.