TJRJ 0800296-14.2024.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA PROGRESSÃO FUNCIONAL E O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, INSALUBRIDADE E FÉRIAS, BEM COMO GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESDE O ANO DE 2010, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, POR TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS, ALÉM DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ILEGALIDADE DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL, AOS ADICIONAIS E À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. 5. A PROGRESSÃO FUNCIONAL E OS ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. 6. RESTOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, FAZENDO JUS A SERVIDORA AO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20%. 7. A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE FÉRIAS, NÃO TENDO O MUNICÍPIO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS VERBAS NO PERÍODO INDICADO. 8. A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO É DEVIDA, UMA VEZ COMPROVADO O EXERCÍCIO DE PLANTÕES DE 24 HORAS, CONFORME DECLARAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER. 9. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, DEVENDO O MUNICÍPIO ARCAR COM O RESPECTIVO PAGAMENTO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL, AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELO ENTE PÚBLICO. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 3. O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 39, § 3º; LC Nº 11/2012, ARTS. 119 A 121, 48, III, 55, 69; LEI Nº 380/1981, ART. 90; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; NR 15, ITEM 15.2.2. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 85; STF, ADI 3599, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 21/05/2007; STJ, TEMA 1.075; TJRJ, ENUNCIADO 42 DO FETJ; TJRJ, SÚMULA 145.