TJRJ 0827679-91.2024.8.19.0002

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MUNICIPAL. MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA À AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/12/2024 E O EFETIVO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO. 2. A AUTORA TEVE O BENEFÍCIO SUSPENSO EM MAIO DE 2024 EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA E A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024, BEM COMO EVENTUAL RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 2024 MOSTROU-SE LEGÍTIMA, POIS FUNDADA NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021 E NA RENDA FAMILIAR ENTÃO APURADA NO CAD ÚNICO. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024, QUE PASSOU A EXCLUIR O BPC DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PARA FINS DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA, POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTINUATIVAS DE NATUREZA ASSISTENCIAL. 6. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO E O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 7. O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS, FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE MODIFICA OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE SUA VIGÊNCIA ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. 2. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES, POR EXIGIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 1.009; LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021; LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2024; LEI Nº 14.601/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0829815-61.2024.8.19.0002, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0829760-13.2024.8.19.0002, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 18/05/2026.