TJRJ 0941105-84.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DOCENTE I. APOSENTADORIA COM PARIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM PARIDADE, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF, DO TEMA 589 DO STJ E DO AVISO TJRJ Nº 195/2023; (II) A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA COM PARIDADE; (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO ESCALONAMENTO NA CARREIRA E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO TEMA 589/STJ. O AVISO TJRJ Nº 195/2023 RESTRINGE-SE ÀS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS, NÃO ALCANÇANDO A FASE DE CONHECIMENTO. NO MÉRITO, O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CONSTITUI VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NA ADI 4.167, DEVENDO SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. NOS TERMOS DO TEMA 911 DO STJ, A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO PISO NOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS. TRATANDO-SE DE SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE, OS PROVENTOS DEVEM GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO LEGAL. COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE OU DA AUTONOMIA FEDERATIVA, NEM ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, AOS PROVENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO COM PARIDADE, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, NOTADAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 3º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §§ 4º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, ADI 4.167/DF; STF, AGR NO RE 1.013.001; STJ, TEMA 911; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809650-04.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 16/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805772-86.2023.8.19.0037, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830101-33.2024.8.19.0004, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, J. 14/04/2026.