TJRJ 0811680-83.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. PARÂMETRO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM ESPECIAL NA FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO CONSTITUINDO LIMITE LEGAL PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS.O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS.COMPETE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA OU O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A VARIAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE CARACTERIZAR ABUSIVIDADE OU JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS FORAM ADEQUADAMENTE INFORMADAS, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL, NÃO CONFIGURANDO LIMITE LEGAL PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À MÁ-FÉ DO CREDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.