TJRJ 0809912-53.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Cetelem S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinar a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor com fundamento em contrato de cartão consignado cuja assinatura foi impugnada; (ii) estabelecer se são adequadas a condenação à repetição em dobro do indébito e o valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial grafotécnico atesta que a assinatura aposta no contrato não foi produzida pelo autor, comprovando a fraude na contratação. 4. A inexistência de manifestação válida de vontade invalida o negócio jurídico e afasta a tese de regularidade contratual sustentada pela instituição financeira. 5. A fraude configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 6. A alegação de depósito de valores na conta do autor não convalida o contrato inexistente nem supre a ausência de consentimento válido. 7. A cobrança fundada em contrato fraudulento evidencia violação à boa-fé objetiva e afasta o erro justificável, impondo a repetição do indébito em dobro. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, por período prolongado, caracteriza dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros adotados pelo tribunal, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. 2. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO INEXISTENTE AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AFASTAR O ERRO JUSTIFICÁVEL. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 14; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0830553-62.2023.8.19.0203, REL. DES. MARCELO ALMEIDA, J. 04.09.2025.