TJRJ 0813422-97.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO EQUIVOCADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE CADASTRO EQUIVOCADO, CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE CADASTRO EQUIVOCADO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A PARTE AUTORA COMPROVA O CADASTRO EQUIVOCADO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, ALÉM DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO CADASTRO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTE TRIBUNAL.O DANO MORAL TAMBÉM SE AGRAVA PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CADASTRO EQUIVOCADO, ACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ALINHADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838820-84.2023.8.19.0021, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 03.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833847-40.2023.8.19.0004, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, J. 02.09.2025.1