TJRJ 0807101-43.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTOR AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NARRANDO SER PORTADOR DE DIABETES MELLITUS (CID E10) E NECESSITAR DO USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, ALEGANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O IMEDIATO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OS ENTES RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RESTRITA À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS, SUSTENTANDO QUE O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO CORRESPONDERIA AO MONTANTE DE R$ 8.380,72 E QUE SUA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DEVERIA SE LIMITAR A 50% DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO RELACIONADA AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE, DEVE CORRESPONDER AO CUSTO ESTIMADO DE 12 MESES DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL INDICOU QUANTITATIVOS SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE TRÊS MESES, TOTALIZANDO R$2.349,30, TENDO A PARTE AUTORA APARENTEMENTE REALIZADO A MULTIPLICAÇÃO DO REFERIDO MONTANTE POR 12, QUANDO O CORRETO, PARA FINS DE ESTIMATIVA ANUAL DO TRATAMENTO, SERIA A MULTIPLICAÇÃO POR 4, CORRESPONDENTE AOS QUATRO TRIMESTRES DO ANO. MONTANTE ANUAL INDICADO PELO MUNICÍPIO QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS ENTES RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RESPONDER POR 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.