TJRJ 3010758-08.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CAD/ICMS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. I. CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, SUSPENSA POR ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTUDO, CONSTA DOS AUTOS QUE OS MANDADOS FORAM REGULARMENTE CUMPRIDOS EM 01/08/2025 (EVENTO 15) E 03/08/2025 (EVENTO 40), COM CIÊNCIA DAS AUTORIDADES. ASSIM, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, INICIADO COM A CIÊNCIA PESSOAL (ART. 7º, I, DA LEI 12.016/2009), TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO; POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EMBORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MEDIDA DE CONTROLE FISCAL, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E A COMUNICAÇÃO GENÉRICA DA IRREGULARIDADE, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS SUPOSTAMENTE VICIADOS, INVIABILIZAM O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. A MEDIDA ADOTADA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, DIANTE DOS RELEVANTES IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E CEDE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO ILEGAL O ATO QUE, BASEADO EM COMUNICAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADES FISCAIS, IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.