TJRJ 0818870-26.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO DE COZINHEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PROMOVER O PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS DEVIDAS EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPECTIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 6870/2011. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS COMPROVAM O DIREITO POSTULADO PELA DEMANDANTE, SENDO QUE OS CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO SÃO OBJETIVOS. 4. INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1075 STJ. 5. O RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL DO DIREITO DA AUTORA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL DEIXOU DE CUMPRIR A DISPOSIÇÃO LEGAL. 6. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESES DE JULGAMENTO: O ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: TEMA 1075 STJ; CF ART. 5 XXXV; LEI MUNICIPAL 6870/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008581-04.2022.8.19.0042, RELATOR DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 23/08/2024; TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003202-82.2022.8.19.0042, RELATOR DES (A). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/04/2024.