TJRJ 3012814-14.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SOB O MANTO DA PARIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA B07. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, ORA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N. 11.738/08, COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.539/2009, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, COMO PRETENDEM OS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SE DESTINAM A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO. 4. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS NO JULGADO RECORRIDO. 5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO, TENDO EXPLICITADO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA E PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS ELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. 8. MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA E PREQUESTIONADA, INTENTANDO OS RECORRENTES O REEXAME DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA. IV. DISPOSITIVO: 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 52; TEMA N. 1.218 DO STF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254 / SC.