TJRJ 0893192-43.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE APRESENTA SUFICIENTE, SENDO CAPAZ DE SUAVIZAR AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS OCASIONADAS À PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.