TJRJ 0827905-28.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA HOTELEIRA. DISTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. ART. 333, I, E ART. 475 DO CC. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO REITERADO, FRUSTRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÕES E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA HOTELEIRA, QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O INADIMPLEMENTO REITERADO DAS PARCELAS AJUSTADAS EM DISTRATO, SOMADO À SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA, AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 333, I, E 475 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. 3. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES DESCUMPRIDAS E DA INDEVIDA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.