TJRJ 0800995-09.2025.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO QUE VISA OBTER A CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ADUZINDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE INÍCIO EM 2024/2025 QUANDO SURGIRAM DENÚNCIAS E DECISÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO PRÁTICAS IRREGULARES DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI OBJETO DE TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 1.150), NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIA COM O RECEBIMENTO DA VERBA. SAQUE DOS VALORES OCORRIDO EM 25/03/1999, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 20/02/2025, OU SEJA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.