Decisão · TJRJ

TJRJ 0825022-54.2023.8.19.0054

Rel. LUIZ EDUARDO C CANABARRO14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-28publicado em 2026-05-29
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO POSSUIR ÁGUA ENCANADA EM SUA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE FALA EM DANO A VEÍCULO E QUEDA DE BICICLETA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DO APELO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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