TJRJ 0843274-06.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL CINGE-SE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. NO CASO DOS AUTOS, A QUESTÃO DISCUTIDA CONSEGUE SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, UMA VEZ QUE A PROVA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SE FAZ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE RECIBO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO. 5. QUANTO A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, É DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.245/91 E DO CONTRATO FIRMADO. 6. HAVENDO INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, O LOCADOR, COMO PROPRIETÁRIO, POSSUI LEGÍTIMO INTERESSE E DIREITO DE COBRAR TAIS VALORES DO INQUILINO INADIMPLENTE PARA EVITAR A EXECUÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. 7. DITO ISTO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS RESTOU INCONTROVERSO, LIMITANDO-SE O RÉU A ALEGAR QUE O LOCADOR SE RECUSAVA A EMITIR RECIBOS. NO ENTANTO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS OU DAS TAXAS CONDOMINIAIS, ÔNUS QUE ERA SEU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, CORRETO O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DEFINITIVO, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, OCORRIDA EM 23/09/2025. 9. QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELO RÉU EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, NÃO MERECE PROSPERAR. 10. AS ALEGADAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RÉU NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ESTRUTURA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE QUE A SAÚDE DO RÉU PIOROU EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. NA VERDADE, A PRÓPRIA APELANTE ANEXOU DOCUMENTO JUNTO A CONTESTAÇÃO ONDE ASSINOU QUE O PROPRIETÁRIO REALIZOU OS REPAROS NO IMÓVEL. 11. ASSIM, POR TODO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.