TJRJ 0820083-69.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA EM DOBRO. NECESSIDADE DE REPARO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONSUMIDORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, RESULTANDO EM CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RISCO DE FRAUDE INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR A FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, CONFORME PEDIDO FORMULADO PELA APELADA NA PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA APENAS NESTE PONTO. 7. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DA ANGÚSTIA E DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STJ: SÚMULAS 54 E 479 TJRJ: SÚMULAS 94 E 343 DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC: ART. 398; CDC: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.