TJRJ 0827193-81.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE APLICATIVO E COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO PROPOSTA FUNDADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NA QUAL A AUTORA ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE APLICATIVO E COBRANÇA DE TARIFAS QUE TERIAM REDUZIDO SEU SALDO BANCÁRIO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA ALEGA QUE NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023 O BANCO RÉU TERIA BLOQUEADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA POR APLICATIVO E PROCEDIDO À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DETERMINADAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE ANTERIORMENTE NÃO HAVIAM SIDO DEBITADOS, DE MODO QUE RESTOU APENAS R$0,29 DE SALDO, QUANDO ANTERIORMENTE POSSUÍA CERCA DE R$ 496,35 EM SUA CONTA CORRENTE. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. 5. CUMPRE DESTACAR QUE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA CONSUMERISTAS NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ATÉ PORQUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ADMITIDA PELO ART. 6º, VIII DO CDC, NÃO TEM O ALCANCE DE IMPUTAR À PARTE RÉ OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA QUE LHE SEJA IMPOSSÍVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO ACESSÍVEL À PARTE CONTRÁRIA. 6. A PROVA APRESENTADA PELA AUTORA, CONSISTENTE EM CAPTURA DE TELA DO CELULAR NÃO COMPROVA O ALEGADO SALDO EXISTENTE NO PERÍODO INDICADO. 7. O BANCO DEMONSTRA, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE O SALDO INDICADO SE REFERE A UM PERÍODO ANTERIOR E QUE HOUVE MOVIMENTAÇÕES REGULARES REALIZADAS POR MEIO DE COMPRAS NA FUNÇÃO DÉBITO. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA OU DE COBRANÇAS IRREGULARES, TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS TRANSAÇÕES NO MOMENTO OPORTUNO. 10. VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 11. INEXISTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM SITUAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO; 2. EXTRATOS BANCÁRIOS IDÔNEOS COMPROVAM A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E AFASTAM ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO BLOQUEIO INDEVIDO OU DE COBRANÇAS IRREGULARES IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR; 4. O MERO DISSABOR DECORRENTE DE ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 373, I, 85, §11, E 98, §3º.