TJRJ 0825390-98.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES IMPUTADA A AUTORA QUE NÃO AS RECONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ AO REALIZAR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OS DOIS CARTÕES DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, BEM COMO NEGA TER RECEBIDO OS VALORES CREDITADOS PELA RÉ A ESTE TÍTULO, AFIRMANDO FIRMANDO NÃO TER CONTA JUNTO AO NUBANK. 4. O RÉU, POR SUA VEZ, NÃO DESCONSTITUIU TAIS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE QUANDO INSTADA A DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, EMBORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O QUE PODERIA SER FEITO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI REQUERIDA. 6. OU SEJA, NÃO CABE AO RÉU, NESTE MOMENTO, REQUERER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE UMA PROVA QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO, ESTANDO ASSIM PRECLUSA A QUESTÃO. 7. É CEDIÇO QUE O RÉU NA QUALIDADE DE FORNECEDOR, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. 8. DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PERANTE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES, CABERIA AO RÉU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO E CARTÕES FORAM CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. ENTRETANTO, NÃO PRODUZIU TAL PROVA, FAZENDO RECAIR SOBRE ELE A RESPONSABILIDADE. 9. ASSIM, EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, CONCLUSÃO OUTRA NÃO SE PODE SE CHEGAR A NÃO SER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO INDEVIDOS OS DÉBITOS E CANCELADOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. 10. E SEM A PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NADA JUSTIFICA O COMPORTAMENTO DA RÉ EM PROCEDER AS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA, SENDO ESTE O ATO ILÍCITO POR ELA COMETIDO QUE CAUSOU O DANO MORAL. 11. A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DA FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MOTIVO POR QUE SE MANTEM A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.