TJRJ 3004620-25.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.113 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À RESTITUIÇÃO DE R$ 6.980,00, PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, RECONHECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.113 DO STJ ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA; (II) AFERIR SE É LEGAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM BASE EM VALOR VENAL ARBITRADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO E (III) ANALISAR SE O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 1.113 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, BEM COMO A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SENDO SUFICIENTE SUA PUBLICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.040 DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM O ART. 1.035, § 5º, DO CPC. 5. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA AO VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME O TEMA Nº 1.113 DO STJ. 6. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA TRANSAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 7. O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE, SEM A INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE O AFASTAMENTO DO VALOR DECLARADO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA A MAIOR. 9. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.113 DO STJ POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO MODULAÇÃO DE EFEITOS. 10. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E, TAMBÉM, COM A SÚMULA Nº 188 DO STJ, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 148 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 1.035, § 5º, E 1.040; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA Nº 1.113), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022, DJE 03.03.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0054059-90.2024.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0116506-17.2024.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0080191-87.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2026.