TJRJ 0807630-14.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RISCO DE VIDA, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E TRIÊNIO. VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DA QUAL SE REQUER A INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, PERCEBIDAS HABITUALMENTE PELO AUTOR, NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR ENTENDER INCABÍVEL O CÔMPUTO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO QUESTIONAMENTO ACERCA DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 7º, INC. XVI, A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO, O QUE CONSTITUI DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, CONFORME O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998 DISPÕE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, E DEFINE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI, ELENCANDO COMO VANTAGENS FIXAS DE CARÁTER PERMANENTE: TRIÊNIO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE TÉCNICA E DIREITO/VANTAGEM PESSOAL, ALÉM DA MENÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. 6. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO COMPREENDER, EM SUA COMPOSIÇÃO, TAMBÉM AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXTRAINDO-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS AS PARCELAS CONSISTENTES NO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E TRIÊNIO, QUE INTEGRAM A HORA NORMAL DE TRABALHO DO APELANTE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVEM FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DE EFEITO CASCATA, PORQUANTO A INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO CONSTITUI INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, MAS SIMPLES DEFINIÇÃO CORRETA DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVANDO A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 7º, INC. XVI, E 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, §§ 1º E 6º, 50 E 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811015-04.2024.8.19.0028, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807627-59.2025.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806038-32.2025.8.19.0028, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.03.2026.