TJRJ 0804929-34.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO APRESENTADO SEM ASSINATURA E SEM ELEMENTOS IDÔNEOS DE VALIDAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICAÇÃO SEGURA OU ACEITE EXPRESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO SUPOSTO CRÉDITO E DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.