TJRJ 0805303-83.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 297 E SÚMULA 479 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA APENAS A REGULARIDADE TÉCNICA DO SISTEMA, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. CONSUMIDOR IDOSO E COM DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE SEGURANÇA REFORÇADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAGILIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CARTÃO E SENHA. POSSIBILIDADE DE FRAUDES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSS Nº 138/2022. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRÉVIA E INEQUÍVOCA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONSIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E CONSENTIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. VALORES CREDITADOS EM CONTA E UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS PRÓPRIAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE (I) A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA, (II) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL QUANTO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, (IV) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (V) A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ). 4. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ, INCUMBINDO AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. 5. PROVA PERICIAL QUE ATESTA APENAS A REGULARIDADE TÉCNICA DO SISTEMA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR. 6. CONSUMIDOR IDOSO E COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CARACTERIZANDO HIPERVULNERABILIDADE E EXIGINDO MAIOR RIGOR NA VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 7. OPERAÇÕES ELETRÔNICAS MEDIANTE CARTÃO E SENHA QUE NÃO CONSTITUEM PROVA ROBUSTA, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA A FRAUDES. 8. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS (FILMAGENS, BIOMETRIA, REGISTROS COMPLETOS), NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). 9. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO, PROVA QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 10. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA INSS Nº 28/2008 E INSS Nº 138/2022 QUANTO À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. 11. REQUISITOS PARA CONSIGNAÇÃO QUE SÃO CUMULATIVOS, NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. 12. VALORES CREDITADOS SEM PROVEITO AO CONSUMIDOR, UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS PRÓPRIAS PARCELAS, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 13. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ). 14. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 15. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 16. DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR. 17. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 ADEQUADO, OBSERVANDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 18. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 19. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A MERA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE CARTÃO E SENHA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, SENDO DEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 42 DO CDC; ARTS. 373, II, E 85, §11, DO CPC; INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; SÚMULA 94 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061 DO STJ; STJ, RESP 2.052.228/DF; TJ-RJ, AC 0801750-37.2024.8.19.0073, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); TJ-RJ, APL 0036090-75.2019.8.19.0021, REL. DESª JDS MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, 27ª CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ, APL 0101686-86.2018.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 11ª CÂMARA CÍVEL