TJRJ 0807792-24.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS DENOMINADOS "CRÉDITO SOB MEDIDA", DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO, BEM COMO DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RÉU SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGANDO QUE OS CONTRATOS JÁ TERIAM SIDO REGULARIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTINDO DÉBITOS OU NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PUGNAR PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS OU A PRÉVIA BAIXA DOS DÉBITOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AO PASSO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES OU A EFETIVA BAIXA DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI COMPROVADA, INEXISTINDO DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS OU INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS.A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS DÍVIDAS DECLARADAS INEXISTENTES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.