TJRJ 0813748-57.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES A SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE HOUVE PRÁTICA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). 6. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 972), A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. 7. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORREU DE FORMA AUTÔNOMA, EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. 8. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, INCLUINDO DOSSIÊ DIGITAL COM REGISTRO DETALHADO DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). 10. INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 11. AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 39, I; CPC, ART. 373, I E ART. 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826076-78.2023.8.19.0014, DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J. 27/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816346-52.2023.8.19.0205, DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 13/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000109-34.2021.8.19.0079, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 12/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801945-72.2023.8.19.0003, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, J. 12/11/2024.