TJRJ 0887377-94.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. TEMA 1264 DO STJ. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O TEMA 1264 PARA DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 3. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. 4. O OBJETO DO RECURSO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1264, JUSTIFICANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.