TJRJ 0803472-61.2022.8.19.0046

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), TORNAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL; (II) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (III) SÃO DEVIDOS A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.A LAVRATURA DO TOI NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE EFETIVO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA.CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA.CONFIGURADO O DANO MORAL, EM RAZÃO DA COBRANÇA IRREGULAR, AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806827-11.2022.8.19.0004, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, J. 17.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833910-48.2022.8.19.0021, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 17.07.2025.