TJRJ 0823806-59.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SOFREU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO FRAUDE POR TERCEIRO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO SIMPLES E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO; (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) DEFINIR O ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARTE LEGÍTIMA, ALÉM DE ESTAR PRECLUSA A MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). 8. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 11. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (SÚMULA 343 DO TJRJ). 12. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DOS TEMAS 99 E 112 DO STJ, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85; CÓDIGO CIVIL, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, TEMAS 99 E 112; TJRJ, SÚMULAS 94 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811014-32.2022.8.19.0208, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 16/10/2025.