TJRJ 0918728-22.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, POIS O CRÉDITO FOI CONTRATADO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INEXISTINDO CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL OU DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 2.VALIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SOLUCIONADA À LUZ DO DIREITO OBRIGACIONAL COMUM. 3.ADMISSIBLIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. 4.REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCRETA QUE DEMONSTRE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DE MERCADO. 5.AFASTADA A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS A PANDEMIA, EMBORA EXTRAORDINÁRIA, NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE DESEQUILÍBRIO RELEVANTE. 6.RENEGOCIAÇÕES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE SUPERVENIENTE. 7.REJEITADA A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONDIÇÕES UNILATERALMENTE PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA. 8.AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DIANTE DA VALIDADE DOS CONTRATOS E DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 9.RECURSO DESPROVIDO.