TJRJ 0828859-27.2024.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAUÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SUBSCRITO PELA DEVEDORA E POR TESTEMUNHAS, CONTÉM RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. 2.A CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO DISPENSA A REAPRESENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS E PARCELAS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA, POIS A OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA OSTENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 3.A EXIGÊNCIA DO ART. 798, I, "B", DO CPC REFERE-SE À DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, E NÃO À RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA OBRIGAÇÃO JÁ CONFESSADA. 4.A EXEQUENTE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DO VALOR CONSOLIDADO NO DISTRATO ATÉ O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 5.O PRÓPRIO DISTRATO REGISTRA QUE A CAUÇÃO LOCATÍCIA FOI UTILIZADA PARA ABATIMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO PELA EXECUTADA. 6.INCUMBE À EMBARGANTE COMPROVAR ERRO MATERIAL, DUPLICIDADE DE COBRANÇA OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. 7.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO CONSTITUEM CONSECTÁRIOS NATURAIS DO INADIMPLEMENTO E NÃO DESCARACTERIZAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. 8.RECURSO DESPROVIDO.