TJRJ 0803571-67.2023.8.19.0055

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO BENEFÍCIO. BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.547/1999, Nº 45.563/2016 E Nº 47.625/2021. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 2.A ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.547/1999, Nº 45.563/2016 E Nº 47.625/2021. 3.A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE INSTITUI SISTEMÁTICA DIFERENCIADA DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, COM MARGENS ESPECÍFICAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO, INEXISTINDO LIMITAÇÃO ABSOLUTA E GLOBAL DE 30% PARA TODAS AS MODALIDADES DE CONSIGNAÇÃO. 4.NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 279/79 E OS DECRETOS REGULAMENTARES POSTERIORES, OS QUAIS APENAS DISCIPLINAM OPERACIONALMENTE AS MODALIDADES CONTEMPORÂNEAS DE CONSIGNAÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES ESTADUAIS. 5.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVARAM A REGULAR FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E A AUTORIZAÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM FOLHA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXTRAPOLAÇÃO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS LEGALMENTE ADMITIDAS. 6.O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS OU O COMPROMETIMENTO ILÍCITO DA SUBSISTÊNCIA INCUMBIA AO AUTOR, QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE ACERCA DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO OU CONCESSÃO ABUSIVA DE CRÉDITO. 7.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8.RECURSO DESPROVIDO.