TJRJ 0807773-62.2024.8.19.0052

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE CONTA VINCULADA. ALEGADA MÁ GESTÃO E DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO NO MOMENTO DO SAQUE POR APOSENTADORIA. TEMA 1150 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, EM RAZÃO DA RELAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, CUSTÓDIA E ESCRITURAÇÃO DOS VALORES. 2.APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA PASEP, CONFORME O TEMA 1150 DO STJ. 3.TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. 4.MARCO INICIAL DA CIÊNCIA DO DANO A DATA DO ÚLTIMO SAQUE DOS VALORES, MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO SALDO E À EVENTUAL INCONSISTÊNCIA. 5.SAQUE OCORRIDO EM 30/06/2000 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 29/10/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 6.AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA TARDIA EM 2024, PORQUANTO A RETIRADA DOS VALORES JÁ POSSIBILITAVA O CONHECIMENTO DO ALEGADO PREJUÍZO. 7.RECURSO DESPROVIDO.