TJRJ 3023213-05.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 972, É VEDADA A COMPULSORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS NÃO A SUA OFERTA FACULTATIVA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJRJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE INSTRUIR A INICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O CRÉDITO. 4. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA CAMPO ESPECÍFICO E DESTACADO PARA A OPÇÃO PELO SEGURO, DEVIDAMENTE ASSINALADO PELO AUTOR ("SIM"). EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO, ASSINADO ELETRONICAMENTE, REFORÇANDO A TRANSPARÊNCIA E A LIBERDADE DE ESCOLHA. 5. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, PERÍODO NO QUAL O CONSUMIDOR USUFRUIU DA COBERTURA SECURITÁRIA SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA, MITIGA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU ERRO. 6. VERIFICADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, RESTA AFASTADO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (SIMPLES OU EM DOBRO) E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 8. PROVIMENTO DO RECURSO.