TJRJ 0816153-03.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2.A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTARAM INCONTROVERSAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ E DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA À AUTORA. 3.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 4.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. 5.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DO TJERJ. 6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.