TJRJ 0802402-33.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. A PRETENSÃO BASEIA-SE NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (FRAUDE), E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ANULABILIDADE). 2. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATANDO-SE DE DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A LESÃO SE RENOVA MENSALMENTE, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ). INCUMBIA AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO E O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONSUMIDORA (SAQUES/COMPRAS), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ARTS. 373, II E 429, II, DO CPC). 4. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO EXIMEM O DEVER DE INDENIZAR, CONFIGURANDO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS DEVE OBSERVAR O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EARESP 676.608/RS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO COMPROVOU O EFETIVO RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. 8. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.