TJRJ 0802309-46.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLATAFORMA DE E-COMMERCE. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL CONTEMPORÂNEA AO ATO OU A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE AUTORA (TEMA 1.061 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 2. TELAS SISTÊMICAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL E SELFIES DE CADASTRO REALIZADAS ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATUAL DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA ASSINATURA DIGITAL E DO DESTINO DOS VALORES (REPASSADOS A TERCEIRO DESCONHECIDO) RATIFICA O VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. 3. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E SISTEMAS DIGITAIS DE PAGAMENTO CONFIGURA RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RÉS, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DO TJRJ E DA SÚMULA 479 DO STJ. 4. O BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL E A INÉRCIA DAS RÉS EM SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, SUBMETENDO A CONSUMIDORA A LONGO PÉRIPLO E PERDA DE TEMPO ÚTIL, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. 5. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. 6. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO INDEVIDO E DESBLOQUEIO DA CONTA ORIGINAL DA AUTORA, ANTE A FALHA SISTÊMICA DEMONSTRADA. 7. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.