TJRJ 0820029-09.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO A MATRÍCULA DE SERVIÇO DE ÁGUA EM ENDEREÇO DIVERSO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA AO VINCULAR INDEVIDAMENTE A AUTORA A UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA, GERANDO COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 22, BEM COMO DA SÚMULA 254 DO TJRJ.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES LEGAIS, O QUE NÃO OCORREU.A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO POR DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E SÚMULA 89 DO TJRJ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.