TJRJ 0803374-47.2023.8.19.0012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DEVEDOR FIDUCIANTE, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, RECONHECENDO-SE A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 3. O RÉU INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO: (I) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO; (II) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA CASADA DE SEGURO; E (III) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À ARREMATAÇÃO DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO ATRELADO AO FINANCIAMENTO; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, REQUISITO INDISPENSÁVEL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RESTA COMPROVADA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1132. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO REGULAR. 7. INEXISTE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO CONDICIONANTE PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ. 8. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, TEMA 1132 (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888); STJ, TEMA 972; TJRJ, AI 0079829-25.2023.8.19.0000; TJRJ, AI 0068078-41.2023.8.19.0000.