TJRJ 0899523-41.2023.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS DOCENTES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO EXERCIDO PELA AUTORA QUE NÃO É EQUIPARADO AO CARGO DE DOCENTE II. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 1026/86. CATEGORIAS FUNCIONAIS DIFERENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.